LEI PORTILHO: VENCEMOS NO STF, MAS…

               


  
A justiça de Xangô é implacável. Ele, senhor dos justos, não deixa uma pergunta sem resposta, uma verdade não dita, um julgamento sem sentença digna e legítima. No último dia 28, a história produziu mais um marco na trajetória do povo negro – e dos que os seguem – em sua infinita guerra contra o preconceito racial e religioso. O ápice do preconceito levou a julgamento na instância máxima da jurisprudência brasileira uma prática milenar, tradicional, cultural de um povo que desde os primórdios da nação é perseguido por tudo que ousa realizar. Ora, quem o negro pensa que é para realizar sacrifícios animais para seus Deuses se nós, cristãos, já abandonamos essa prática?

                Eis que Ogun lutou e seu povo venceu. Uma batalha apenas, é verdade, mas é uma vitória. Foi considerada constitucional a famosa lei Portilho, que estabeleceu uma ressalva no código de defesa dos animais para as religiões de matriz afro seguirem seu culto da forma como sempre fizeram sem a ingerência muito maliciosa de quem nem sequer conhece o culto, mas que obstinadamente emite sua visão torpe e engendra meios de negar a comunidade o seu direito fundamental. Não, não é a permissão para praticar crueldade com animais, não é isso que a lei prevê e, se foi isso que você entendeu, procure estudar as sustentações dos onze votos no Supremo Tribunal Federal e descobrirá, assim como os magistrados, que sempre lhe enganaram a esse respeito. Mas não se surpreenda quando perceber que a maioria das mídias digitais não quer que você saiba disso.
                Poucas horas após a votação, que por unanimidade asseverou a legitimidade, a constitucionalidade de uma lei que ressalva o direito dos afro-religiosos de praticarem a sacralização animal em seu culto, vários sites, blogs, páginas em geral, publicaram a notícia em seus canais. A forma como o fizeram, no entanto, demonstrou a parcialidade escusa com que lidam com seu público, induzindo-os ao erro para legitimarem, através da propagação, a sua opinião. Diversos sites deram conta de publicar a notícia ilustrada pela imagem de pets (cães, gatos), como a dizer que os animais de que foi “permitida” a sacralização fossem os domésticos, algo muito malvisto pela sociedade ocidental como um todo. E, como não é incomum nos dias de hoje, a parcela impulsiva dos internautas reproduz o discurso tal qual ele é apresentado: “Afro-religiosos assassinam animais domésticos e para o STF está tudo bem.” Mais uma vez, a sociedade se voltando contra si própria. A verdade é que essas páginas incentivam, intencionalmente, o preconceito religioso que esteve latente em todo o processo que culminou no Supremo e instiga a sociedade contra a comunidade negra e periférica. Chamadas tendenciosas e atenção exacerbada e estratégica a fatos que não replicam a realidade nem de 10% dessa cultura explicitam um racismo vil, um preconceito institucional que se traveste de cidadania, que mente que quer ver a lei sendo feita, mas na verdade apenas quer usar o aparato legislativo em conivência com a sua crença, a sua visão de mundo. E essa não permite a existência de outra.
                Use a sua própria cabeça. Conheça um afro-religioso, conheça o credo de matriz africana, não reproduza os discursos prontos de quem nunca pisou num terreiro ou tem aversão ao que vem do negro, ao que foi preservado apesar dos grilhões do tempo e das chibatas da história. A sacralização animal existe em muitas outras crenças, existia na crença cristã, não difere absolutamente nada do abate comercial, que é amplamente aproveitado pela sociedade e totalmente avalizado pela parcela que vê crueldade num culto ancestral e não vê nos matadouros clandestinos e insalubres. Que sirva de exemplo a aula de interpretação e coerência ministrada pelos excelentíssimos juízes do Supremo Tribunal Federal, que frente a VERDADE sobre o culto afro-religioso, não titubearam em sentenciar: a sacralização animal não é um ato de crueldade, muito pelo contrário, é um ato de respeito e amor pela natureza, de onde vem e onde moram suas divindades. A tradição alimenta, não violenta.

(texto de Jean Mendes de Oxalá Obokun)
                
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